Apelação. Crime de tráfico e de corrupção ativa. Condenação. Regime penitenciário semi-aberto. Fixação do regime integralmente fechado.

Processual penal e direito penal - apelação - crime de tráfico e de corrupção ativa.

Empregador doméstico. Assistência judiciária. Deserção não-conhecimento.

Recurso ordinário - Empregador doméstico - Assistência judiciária - deserção.

Júri. Pretendida modificação do regime prisional semi-aberto para o aberto. Pena fixada em 4 anos de reclusão.

Os Decretos de 1º de agosto de 2007- II

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]

Conflito de competência. Medidas cautelares com comuns objeto e causa de pedir: desistência de uma quando já ajuizada a outra

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Ação de nunciação de obra nova - Inicial com pedido de liminar - Invasão do muro divisório

Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Empresa tem de indenizar por morte no trabalho

Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação de tutela

Condenação imposta. Defesas pessoais conflitantes. Réus, não obstante, assistidos pela mesma defensora, a partir das defesas prévias. Nulidade pronunciada de ofício.

Habeas corpus. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na lei dos crimes hediondos.

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

TJ extingue processo de execução fiscal

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Adicional de insalubridade. Câmara frigorífica. Intermitência.

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal